01/04/2020 04:22
Campanha esclarece empresas sobre questões legislativas durante a pandemia
Fecomércio Ceará leva especialistas para as redes sociais para comentar medidas do poder público para as empresas


Os impactos do avanço do Coronavírus demandam respostas em todas as esferas governamentais para que as consequências nas atividades empresariais sejam atenuadas. Reforçando sua atuação, a Fecomércio, que atua em defesa dos empresários cearenses do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, está pleiteando e acompanhando medidas para orientar e apoiar os empresários do segmento, diante deste cenário tão desafiador.

Para o advogado e consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Sobreira, as determinações e medidas ajudam na manutenção, em especial, do setor de comércio de bens, serviços e turismo, assim como se tornam essenciais neste momento de grande instabilidade.

E para que os empresários possam compreender melhor todas essas medidas e de como se beneficiarem, a Fecomércio-CE está disponibilizando em suas redes sociais uma campanha educativa, com especialistas da assessoria jurídica do Sistema Fecomércio esclarecendo dúvidas sobre as medidas do governo de forma clara e concisa.

Nesta quinta-feira, dia 02 de abril, às 11h, uma live no perfil da Federação no Instagram (@fecomercioceoficial) traz Hamilton Sobreira para pontuar como as medidas tributárias podem impactar nas empresas.

Medidas

Algumas das medidas pleiteadas e anunciadas são:

* Prorrogação do Simples Nacional

Micro e pequenas empresas que são optantes por este regime de tributação simplificado terão o prazo para pagamento dos tributos federais prorrogados, conforme resolução Nº 152, de 18 de março de 2020. - Os pagamentos com vencimentos nos meses de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

* Dívida Ativa da União

Para os contribuintes que estão com débitos junto à Fazenda Pública Nacional, o Ministério da Economia editou portaria, relacionada às cobranças da Dívida Ativa da União (DAU), autorizando a prorrogação dos prazos. Podem ser suspensos, por até noventa dias, os prazos de defesa nos processos administrativos de cobrança; bem como encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; além de procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. E para quem tinha as certidões válidas, as CND da União, também foram prorrogadas pelo mesmo prazo.

* Débitos em discussão judicial

Para os contribuintes que projetam realizar a transação extraordinária, mas que possuem débitos em discussão judicial, é necessário verificar se sua empresa se adequa. Você pode fazer essa verificação no edital 1/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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